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18 de Junho de 2018

Tudo o que você quer saber sobre contratos de aluguel

Adriana Marcon Aló, Advogado
Publicado por Adriana Marcon Aló
há 3 meses

Olá pessoal!

Nesta semana vamos falar um pouquinho sobre os contratos de locação, pois há muitas dúvidas na elaboração dos contratos e precisamos tomar alguns cuidados, pois geralmente são contratos de médio a longo prazo e qualquer falta de atenção pode dar muitas “dores de cabeça” quando ocorrem rescisão do contrato ou execução judicial. Assim, nesta matéria eu pretendo demonstrar alguns erros cometidos que poderão ser evitados.

Além disso, vou mencionar algumas cláusulas abusivas que geralmente têm nos contratos, falar sobre os direitos de Locador e Locatário, além da ação de despejo.

Vamos lá…

ACORDO VERBAL

Este é o maior erro de todos. Você confia no Locatário (inquilino) ou no Locador (proprietário do imóvel), portanto, acredita que não será necessário elaborar um contrato. Assim, resolvem tudo verbalmente e sequer pegam recibo de pagamento. É uma ação arriscada. O correto é deixar tudo registrado.

O contrato de aluguel garante os seus direitos, tanto como Locador quanto como Locatário, evitando, desta forma, vários riscos. Portanto, não deixe de fazer um contrato, mesmo que você e o Locador/Locatário sejam melhores amigos ou parentes.

MULTAS CONTRATUAIS

Outro erro muito comum é com relação às multas. A multa de um contrato de locação é benéfica aos dois lados, pois dá garantia no caso de rescisão antecipada, inadimplência ou um descumprimento no acordo de qualquer das partes. A intenção da multa é garantir que seja respeitado o que foi acordado. Portanto, no contrato deve conter uma cláusula que estabeleça multas que vão desde a duração do contrato até a conservação do imóvel.

Se o Locador ou Locatário pretendem deixar/pedir o imóvel antes do vencimento, devem pagar a multa estabelecida no contrato à parte prejudicada, proporcionalmente, baseando-se nos meses restantes para o encerramento do contrato, conforme determina o artigo da Lei do Inquilinato, nº 8.245 de 18 de Outubro de 1.991. Caso o contrato não constar multa proporcional, será considerada cláusula abusiva.

Um exemplo: geralmente as multas são estipuladas correspondentes a 03 (três) meses de aluguel. Assim, imaginamos um contrato de locação de 12 (doze) meses, se ao final de 08 (oito) meses o inquilino decidir deixar o imóvel, a multa será aplicada ao proporcional de 04 (quatro) meses restantes. Portanto, o valor do aluguel multiplicado por 12 e dividido por 04 será o valor da multa.

O mesmo exemplo na hipótese do Locatário sair do imóvel antes da data para o fechamento do mês. Neste caso, deve transformar a conta em dias, ou seja, dividir em 30 dias (para saber o valor correspondente a um dia de locação) e multiplicar pelos dias restantes do término do contrato.

No caso de atraso no pagamento, é usual que a multa seja de 10% (dez por cento) do valor do aluguel.

FINALIDADE DO IMÓVEL

A finalidade do imóvel deve estar clara em um contrato de locação, uma vez que o contrato de locação de imóvel para fins comerciais é diferente do contrato elaborado para imóveis residenciais. As diferenças vão desde preço até prazo, entre outras coisas.

Vou citar um exemplo: como um imóvel comercial normalmente tem um aluguel mais caro, alguns inquilinos podem se aproveitar de um contrato pouco claro para desempenharem atividades comerciais em um imóvel teoricamente residencial, gerando prejuízos ao Locador.

Na locação comercial, destinada para instalação de escritórios, comércio, indústria ou qualquer outra atividade que não seja residencial, após o termino do contrato, o locador tem direito à retomada, independentemente de notificação ou aviso, com fundamento no artigo 56 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato.

GARANTIAS

Todo contrato de locação de imóvel deve contar com algum tipo de garantia cujo objetivo é proteger o Locador, garantindo o cumprimento da obrigação. Nos termos do artigo 37 da Lei do Inquilinato, a garantia pode ser um fiador (garantia pessoal dada por terceira pessoa estranha ao contrato), caução (depósito prévio do valor máximo de 03 aluguéis) ou seguro fiança (contratado em uma empresa de seguros), sendo proibida, sob pena de nulidade do contrato, mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação sendo, neste caso, mais uma cláusula abusiva.

Agora, preste atenção se você for o fiador, pois nos termos do inciso VII, do artigo , da Lei nº 8.009/90, pode ser penhorado o bem de família do fiador desde que a obrigação seja decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Aliás, esta questão já foi discutida no Supremo Tribunal de Justiça que determina através da Súmula 549 que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Desta forma, cuidado ao ser fiador de um imóvel no contrato de aluguel.

MUDANÇA DA GARANTIA

Nos termos do artigo 40 da Lei do Inquilinato, em algumas situações, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, como a morte, falência ou mudança de residência do fiador ou a prorrogação da locação por tempo indeterminado, quando a fiança for ajustada por prazo certo, que autorizam o locador a exigir a alteração do fiador ou da garantia apresentada.

Na hipótese de prorrogação da locação por prazo indeterminado, o fiador deverá notificar o locador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

O inquilino deverá ser notificado por escrito e, se não realizar a alteração dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a locação pode ser desfeita.

O novo fiador tem que atender os requisitos do artigo 825 do Código Civil, ou seja, o locador não pode ser obrigado a aceitar o novo garantidor, caso este não seja pessoa idônea, domiciliada no município onde será prestada a fiança e não possua bens suficientes para satisfazer o débito.

TERMO DE VISTORIA

O termo de vistoria é o documento usado para especificar as condições de conservação e manutenção do imóvel no início e ao final da locação. Quanto mais detalhados forem os termos de vistoria, maior a garantia e a segurança jurídica das partes contratantes, já que esse documento poderá apontar eventuais responsabilidades e direitos relativos à indenizações, reformas, manutenções e reparos no imóvel.

Importante tanto para o Locador quanto para o Locatário, pois o imóvel deve ser entregue nas mesmas condições pelas quais o Locatário recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Lembrando que é direito do locatário receber o imóvel em perfeitas condições de uso, devendo entrega-lo da mesma forma.

Se não houver vistoria no início ou final da locação, como o Locador/Locatário poderão exigir os reparos no imóvel objeto da locação ou provar que o imóvel já possuía algumas avarias como pisos rachados, paredes sem pintura adequada, entre tantos outros? Por isso fique atento e exija a vistoria!

RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM CARTÓRIO

A Lei do Inquilinato não exige nenhum requisito especial para o contrato de locação, sendo perfeitamente possível faze-lo sem que haja o reconhecimento das firmas. Portanto, o documento com a assinatura das partes e testemunhas já é suficiente, inclusive no caso de uma suposta execução de aluguéis.

O reconhecimento de firma é apenas uma formalidade que declara por escrito que tal assinatura foi feita por uma determinada pessoa. Não se refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura, podendo trazer mais segurança aos contratantes no caso de eventuais problemas, pois não haverá contestação da identidade e da assinatura de quem se comprometeu nesses documentos.

CONTRATO DE ALUGUEL POR TEMPORADA

Alugar um imóvel para passar as férias pode sair mais barato e prático do que ficar em um hotel, principalmente para quem viaja em família ou em um grupo grande. Acontece que as pessoas acabam alugando sem conhecer imóvel e, quando chegam, podem encontrar um lugar totalmente em desacordo com o que foi prometido. Portanto, não confie totalmente em fotos colocadas na Internet e tente obter referências sobre o imóvel; se o preço estiver muito abaixo do mercado desconfie da oferta.

Mas há também quem procura um imóvel por curto período, como estudantes e executivos, que precisam do imóvel por pouco tempo. Assim, o artigo 48 da Lei do Inquilinato define o contrato de temporada como sendo “aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel”.

Neste contrato, o proprietário pode cobrar o aluguel adiantado do locatário e no contrato deve está especificado “por temporada”. Porém, se o inquilino permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de 30 (trinta) dias, a locação será prorrogada por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.

O QUE PODE SE EXIGIR PARA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL

O proprietário tem direito a algumas exigências para fazer a locação de seu imóvel. Além de poder determinar que tipo de garantia será utilizada na transação, ele pode impor outras condições, como exigir que o fiador tenha um imóvel na mesma cidade do imóvel alugado e não aceitar um fiador de outra cidade.

Ele pode, também, exigir mais de uma comprovação de renda como contracheque, extratos bancários que mostrem a movimentação da conta, para garantir que os gastos não são maiores do que os vencimentos recebidos e requerer, ainda, um extrato do Serasa/SCPC do inquilino para se certificar que o CPF não consta no cadastro de inadimplentes.

RENOVAÇÕES E ATUALIZAÇÕES CONTRATUAIS

A maioria dos contratos de locação prevê renovações periódicas e reajustes, principalmente quando são por tempo determinado. Geralmente, essas atualizações dizem respeito ao valor do aluguel, que é corrigido periodicamente por algum índice escolhido como referência quando da realização do contrato. Na maioria dos casos, o índice do IGP-M é a referência. A base do cálculo é acumulada ao longo do ano. Porém, nada impede que o reajuste seja os parâmetros de mercado, podendo o Locatário e Locador entrarem em acordo.

Importante saber que o valor da caução não deve ser renovado, pois nos termos do § 2º do artigo 38 da Lei do Inquilinato, a caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a 03 (três) meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança e será devolvida ao locatário ao final da locação com os juros e correção aplicados.

O seguro-fiança, na maioria das vezes, é anual. Portanto, a apólice deve ser renovada a cada ano.

ATENÇÃO: Não pode ser utilizado como base de reajuste o salário mínimo, podendo ser considerado cláusula abusiva, conforme determina o artigo 17 da Lei do Inquilinato:

Art. 17. “É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”.

DESPESAS EXTRAS DO LOCATÁRIO

No contrato de locação também deve constar todas as despesas extras que o inquilino deverá assumir além da obrigação de pagar o aluguel como, por exemplo, rateio de despesas condominiais, seguro, pagamento de imposto predial (IPTU) e de gastos com gás, água/esgoto, luz, entre outras.

O artigo 23, XII, da Lei do Inquilinato determina que, cabe ao inquilino arcar com o pagamento das despesas ordinárias de condomínio, ou seja, aquelas necessárias a administração do condomínio e estão diretamente relacionadas à sua manutenção e conservação, incluindo as despesas para manutenção de equipamentos. Entretanto, as despesas extraordinárias (rateios extras) correm por conta do locador.

Salienta-se que, em algumas situações o condomínio pode encaminhar um boleto extraordinário referente, por exemplo, às despesas de 13º salário dos funcionários. O fato de ser uma cobrança “extraordinária” não descaracteriza a natureza dessa despesa, ou seja, tratando-se de despesas com salários e encargos de funcionários, tais despesas são consideradas “ordinárias” ainda que cobradas por meio de um “boleto extraordinário”. Portanto, o inquilino quem deve pagar, pois o que importa é a natureza da cobrança e não apenas o nome que venha a ser dado no respectivo boleto de cobrança.

Fiquem atentos com relação ao IPTU, pois nos termos do inciso VIII, do artigo 22 da Lei do inquilinato, deve ter previsão expressa no contrato de aluguel de que o locatário será obrigado a pagar porque este imposto se refere à propriedade, portanto, deve ser pago pelo dono (locador), conforme determina a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Diante disso, se no contrato de aluguel não estiver expresso que o inquilino deve pagar este imposto, o locador não poderá exigi-lo. O mesmo ocorre para o seguro contra incêndio.

SUBLOCAÇÃO

A sublocação ocorre quando um imóvel alugado por um inquilino é ocupado por outra pessoa, que passa a pagar os encargos da moradia como o aluguel, condomínio ou parte deles. Entretanto, deve ter previsão no contrato de locação e ser expressamente autorizada pelo proprietário do imóvel.

Ocorre que, a sublocação é muito difícil de ser pega, pois o inquilino pode alegar que quem mora no imóvel não paga nenhuma despesa. Mas caso o locador (proprietário) não permitir a sublocação e descobrir que o imóvel está sendo sublocado, poderá entrar com ação de despejo com fundamento no artigo da Lei do Inquilinato.

RETOMADA OU DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

O proprietário só pode reaver o imóvel durante a vigência do contrato se houver acordo com o inquilino nesse sentido ou se surgir alguma situação que justifique uma ação de despejo.

Diante disso, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do proprietário, se presume a prorrogação da locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Neste caso, o artigo 57 da Lei do Inquilinato determina a retomada do imóvel por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação.

Não há limite de prazo para contratos de locação comercial mas, geralmente, o inquilino vai querer um prazo longo, pois ele vai investir em adaptações para o seu negócio, bem como fazer construções ou querer ter o direito à ação renovatória. Para ter este direito, nos termos do artigo 51 da Lei do Inquilinato, o contrato deve ter sido com prazo determinado de pelo menos 05 (cinco) anos ou vários contratos ininterruptos que resultem em 05 (cinco) anos ou que o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 03 (três) anos.

Na locação residencial destinada à moradia do locatário ou da família com prazo inferior a 30 (trinta) meses, após o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

Ø Por mútuo acordo entre as partes;

Ø Em decorrência da prática de infração contratual;

Ø Em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Ø Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

Ø Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;

Ø Se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

Ø Se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;

Ø Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Nos contratos com o prazo de 30 (trinta) meses ou mais, o imóvel poderá ser retomado, sem precisar alegar qualquer motivo, independentemente de notificação ou aviso, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.245/91.

O inquilino, por sua vez, pode fazer a devolução do imóvel quando desejar. Porém, como já vimos no tópico anterior, o contrato pode prever uma multa, se a devolução ocorrer antes do prazo pactuado. A forma de pagamento da multa contratual e o valor devido devem estar previstos de forma expressa no contrato de locação.

A fim de evitar surpresas desagradáveis ao proprietário, como inquilinos que deixam o imóvel subitamente, sem respeitar os devidos cuidados e estrutura original do imóvel ou mesmo como inadimplentes, o aviso prévio de mudança foi estipulado para evitar esses transtornos. A Lei do Inquilinato prevê que o locatário deverá avisar com até 30 (trinta) dias de antecedência que deixará o imóvel.

Nos termos do artigo , parágrafo único da Lei do Inquilinato, “o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência”.

PREFERÊNCIA DE COMPRA

De acordo com o artigo 27 da Lei do Inquilinato, o locatário (inquilino) tem garantido seu direito da compra pelo mesmo preço em que o imóvel está sendo oferecido a terceiros. É obrigação do proprietário notificar oficialmente o inquilino sobre a intenção de venda, sendo que essa notificação deve incluir todos os detalhes do negócio, como preço, possíveis ônus e forma de pagamento.

Se o locatário tiver interesse na compra, deve se manifestar por escrito em até 30 (trinta) dias após receber a notificação. Se isso não for feito, ele poderá perder seu direito de preferência.

Na hipótese de o inquilino não ser avisado sobre a venda do imóvel, poderá reclamar junto ao locador as perdas e os danos ou depositar o valor referente ao imóvel, no prazo de 06 (seis) meses, requerendo o bem para si.

Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário, depois ao inquilino. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos em comum ou a qualquer deles, se um só for o interessado. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo. No caso de ser a mesma data, a preferência será do mais idoso.

O STJ entende ainda que, a averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

De acordo com o artigo 35 da Lei do Inquilinato, salvo posicionamento em contrário expresso no contrato de locação, as benfeitorias necessárias (reparos que mantém a condição de uso do imóvel) introduzidas pelo inquilino, ainda que não autorizadas pelo proprietário, bem como as úteis, desde que autorizadas (que melhorem a condição do imóvel, como uma garagem, por exemplo), serão indenizáveis e permitirão o exercício do direito de retenção, ou seja, devem permanecer no imóvel. No entanto, nada impede que os envolvidos conversem sobre a necessidade de eventuais reformas, acordando quem efetuará o pagamento.

Mas preste atenção: o inquilino não pode simplesmente fazer o conserto e mandar a conta ao proprietário. Afinal, é ele quem deve promover o conserto. Mas nada impede que o proprietário autorize o reparo e ofereça um desconto nos aluguéis.

As benfeitorias voluptuárias (são aquelas que tornam o bem mais agradável ou que têm alto valor, uma piscina, por exemplo) não serão indenizáveis, podendo ser levadas pelo locatário, ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Além disso, é bom lembrar que, é obrigação do inquilino reparar os danos provocados por ele mesmo ou por terceiros durante a vigência do contrato de locação, independentemente de serem intencionais ou decorrentes de mau uso. Os casos mais comuns são: danos ao encanamento provocados pelo descarte de objetos em ralos e em vaso sanitários e depredações dos móveis ou de bens de sua estrutura, como armários, por exemplo. Lembrando que, a falta de manutenção do imóvel pode danificá-lo a ponto de atingir sua estrutura. Por isso, é obrigatória a manutenção correta por parte do inquilino a fim de evitar prejuízos.

RESCISÃO DO CONTRATO

Assinar um contrato de locação normalmente impõe um compromisso de pelo menos 30 (trinta) meses. O problema é que imprevistos podem ocorrer.

A rescisão do contrato de locação tem alguns prazos que devem ser observados. Uma vez que o proprietário solicita o imóvel, o inquilino não precisa sair imediatamente. Em regra, são concedidos 30 (trinta) dias para que o inquilino se organize e encontre um novo imóvel.

Se o encerramento do contrato é pedido pelo inquilino, conta-se um aviso de 30 (trinta) dias para permitir que o proprietário se planeje financeiramente e encontre o mais rapidamente possível um novo morador para o imóvel.

É importante requerer ao proprietário ou à imobiliária um comprovante de recebimento das chaves, de modo que não exista mais cobranças referentes à locação ou em relação à multa, que citamos no tópico acima.

AÇÃO DE DESPEJO

Despejo é a ação específica que o proprietário se utiliza para a retomada do imóvel. A ação de despejo por falta de pagamento pode ser ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento. A partir dessa data, o inquilino já está inadimplente e será responsável por todos os ônus contratuais decorrentes da mora.

É importante observar que, nos casos que o contrato não prevê a data do pagamento das mensalidades, o artigo 23, I, da Lei do Inquilinato estabelece que o pagamento poderá ocorrer até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Desde 24/01/10, o proprietário pode pedir ao juiz uma liminar de desocupação do imóvel, para que o despejo seja feito em 15 (quinze) dias. Pedidos de liminares são feitos quando há urgência em algum assunto e há a possibilidade de concessão de requerimento do autor antes mesmo do julgamento final do processo. Neste caso, o proprietário deverá prestar uma caução, ou seja, fazer um depósito em juízo no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, que serão recuperados ao fim do processo.

Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados em juízo nos respectivos vencimentos, podendo o proprietário receber no final, desde que incontroversos, ou seja, aceitos pela parte contrária.

Caso o inquilino queira permanecer no imóvel é só ele depositar o valor devido nos 15 (quinze) dias concedidos na liminar. Porém, o inquilino só está autorizado a realizar esse depósito, conhecido como emenda da mora, se não houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Assim, quitando integralmente os aluguéis em juízo, a locação permanecerá como se nada tivesse acontecido e o pagamento dos próximos aluguéis será feito no mesmo local em que eram pagos anteriormente.

Contudo, pode ocorrer que o aluguel apontado pelo proprietário na Ação de Despejo já esteja pago ou não esteja com o valor correto. Neste caso, o inquilino deverá procurar a Defensoria Pública ou um advogado particular para defendê-lo no processo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, justificando o porquê do não pagamento do depósito.

O juiz, depois de ouvir os argumentos de cada qual, avaliará as provas produzidas e dará a sentença, definindo se concederá o despejo ou não. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Findo o prazo assinado para a desocupação sem o cumprimento pelo locatário, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

CONCLUSÃO

Como vimos nesta matéria, o contrato de aluguel é muito importante para assegurar um bom negócio entre o proprietário do imóvel e o inquilino. Porém precisamos ficar atentos nas dicas mencionadas nesta matéria, principalmente com relação às cláusulas abusivas. O contrato de locação de imóveis, seja para finalidades residenciais ou comerciais, obedece aos procedimentos definidos pela Lei do Inquilinato e Código Civil que devem ser respeitados.

Os abusos devem ser evitados, como já mencionamos nos tópicos acima, mas vale reforçar: o uso do valor do salário mínimo como forma de reajuste do preço do aluguel não é permitido; as deteriorações naturais decorrentes do uso e ou da exposição aos efeitos do tempo não podem ser cobrados; é proibida a exigência de mais de uma garantia de pagamento do aluguel; a multa devida para o caso de devolução do imóvel deve ser sempre proporcional ao tempo restante para o vencimento do contrato; com apenas um dia de atraso no pagamento o proprietário pode entrar com ação de despejo; além do pagamento de aluguel, no contrato deve constar também o pagamento das demais despesas e assim por diante.

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Espero que vocês tenham gostado da matéria e até a próxima semana.

Caso queiram aprofundar-se no tema, abaixo estão as fontes e referências utilizadas neste texto.

FONTES DE PESQUISA E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002;

Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015;

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1.991;

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1.990;

Súmulas do STJ.

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